Dores do Rio Preto assume licenciamento Ambiental

Secretaria de Meio Ambiente fará licenciamento de pequeno e médio impacto

Por Estevão Gomes 27/07/2019 - 15:58 hs

A partir deste ano, a Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, inicia o processo de licenciamento ambiental para atender os moradores do município. Uma equipe composta de cinco pessoas, entre elas técnicos e engenheiros, está preparada para atender a população nos licenciamentos de pequeno e médio impacto ambiental, dependendo do caso. A secretaria funciona anexo à prefeitura no horário de expediente normal e informa que para qualquer tipo de empreendimento ou serviços, as pessoas devem procurar a secretaria para se informar dos procedimentos que devem ser tomados. Confira mais informações sobre o serviço de licenciamento:


O que é o Licenciamento Ambiental?  

O licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n° 6938/1981), que consiste em um procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que possam causar poluição ou degradação ambiental. 


Quem realiza o Licenciamento ambiental? 

Conforme a Resolução CONAMA n°237/1997, entre outras normas, a competência para licenciar é dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. O licenciamento pode ser de competência da esfera federal, estadual ou municipal. Isso depende de critérios como a localização e abrangência dos impactos decorrentes do empreendimento. 

A Lei Complementar n° 151/2018 tornou clara a competência administrativa do Município de Dores do Rio Preto – ES, para realizar o Licenciamento Ambiental, para empreendimentos de impacto local ou que afetem Unidades de Conservação do Município. 


Quem precisa de Licenciamento Ambiental? 

Todo empreendimento ou atividade que causar, efetiva ou potencialmente, impacto ambiental deve estar sujeito ao licenciamento ambiental.

Segundo a Resolução CONAMA n° 237/1997, são exemplos de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental: mineração, industriais, rodovias, barragens, estação de tratamento e elevatórias de esgoto, tratamento e destinação de resíduos, depósitos, complexos turísticos, parcelamento do solo, atividades agropecuárias. A lista é exemplificativa, outras atividades causam impactos semelhantes e também necessitam de licenciamento. 

O enquadramento de cada tipo de atividade ou empreendimento depende da regulamentação específica do órgão ambiental competente. Considera-se para tanto critérios de porte, potencial poluidor e de risco ambiental e a característica e natureza da atividade. Uma consulta ao órgão ambiental competente deve ser feita para tirar possíveis dúvidas. 


O que acontece se não tiver o Licenciamento Ambiental?

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n° 9.605/98), construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, empreendimentos sem a licença ou autorização ambiental constitui crime ambiental. Além de punível com detenção e multa no processo penal, uma fiscalização pode determinar a paralisação ou fechamento da atividade, pagamento de multa, danos à imagem da empresa e impedimento de obter financiamentos bancários e de contratar com o Poder Público. 


Quais são as Licenças Ambientais? 

A Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental. Em regra, o licenciamento ambiental é composto por três fases: 

Licença Prévia (LP): Concedida na fase de planejamento atesta a viabilidade ambiental da concepção e localização do empreendimento e determina as condicionantes a serem atendidas na próxima fase. 

Licença de Instalação (LI): Concede ao empreendedor o direito de construir ou instalar o empreendimento conforme especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, especialmente medidas de controle ambiental para a fase de obras ou implantação. 

Licença de Operação (LO): Licencia o funcionamento, após a verificação do cumprimento das exigências feitas nas licenças anteriores e das medidas de controle ambiental e condicionantes. Concedida a licença de operação, fica o empreendedor obrigado a implementar as medidas de controle ambiental e as demais condicionantes estabelecidas, sob pena de ter a LO suspensa ou cancelada pelo órgão outorgante. 


Existem outras licenças que podem ser necessárias: 

Renovação de Licença de Operação (RLO): Como a Licença de Operação tem validade de um a quatro anos, no mínimo com a antecedência de 120 dias da expiração do prazo, deverá ser solicitada a Renovação de Licença de Operação, quando o órgão competente verifica se o empreendimento continua funcionando em acordo com as condicionantes da licença anterior e emite nova licença válida. 

Licença Simplificada (LS)ou Licença Ambiental Simplificada (LAS): para empreendimentos ou atividades de pequeno porte e baixo potencial poluidor, concedida antes de iniciar a implantação do empreendimento, em uma única fase, atestando a viabilidade ambiental, aprovando a localização e autorizando a implantação e a operação de empreendimento. 

Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA): pode-se requerer a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, caso seja necessário comprovar essa situação. A DLA não exime o dispensado das exigências legais ambientais. 

Licença de Operação de Regularização (LOR): concede autorização para operação de atividade ou empreendimento, com medidas de controle ambiental, para empreendimentos que comprovadamente já estavam instaladas antes de determinado marco temporal, definido pelo órgão ambiental competente, em geral a partir da data de vigência da norma que tiver regulamentado o licenciamento no referido órgão. 

Autorização Ambiental: expedidas para atividades de caráter temporário, com validade pelo período máximo de um ano. E necessário obter autorização ambiental, por exemplo, para a movimentação de terra, entre outras.


Maiores Informações: 

Secretaria de Meio Ambiente 

de Dores do Rio Preto

(28) 3559 – 1102 – ramal 226

meioambiente@pmdrp.es.gov.br